Governo assina projeto de lei com regras para privatização da Eletrobras

O governo vai enviar ao Congresso Nacional o projeto de lei (PL) que propõe a privatização da Eletrobras. O texto foi assinado nessa sexta-feira (19) pelo presidente Michel Temer. A operação se dará por meio de aumento do capital social da empresa, que o governo considera “democratização do capital da Eletrobras”.

Pela proposta, nenhum acionista poderá ter mais de 10% de poder do voto. O objetivo, segundo o Planalto, é evitar que outra companhia tome o controle da estatal.

O projeto também prevê que a União terá ações especiais na Eletrobras após a privatização, chamadas de “golden share”, que dão a seu detentor direitos como garantia de indicação de um membro do Conselho de Administração.