Campanha estimula inclusão do CPF em notas fiscais

Para aumentar as receitas do Estado e estimular o combate à sonegação, o Governo do RN tem optado por recorrer ao consumidor como um aliado. Para isso lançou por meio do decreto nº 27.550, de 29 de novembro, publicado na edição de 30 de novembro do Diário Oficial do Estado, a campanha Nota Fiscal Potiguar, de incentivo à emissão de documentos fiscais e de inserção do CPF nas notas, podendo resultar em premiações para os consumidores e entidades sociais.

A medida funciona tanto para ajudar na fiscalização do comércio, no momento em que os compradores pedem a nota fiscal e o comerciante é obrigado a registrar a venda da mercadoria, impedindo-o de sonegar o imposto; quanto também é uma maneira de ter controle sobre as compras efetuadas por pessoas físicas e assim confrontá-las com o que é alegado na declaração de imposto de renda.