Assembleia não votará projeto sobre regime previdenciário de servidores do RN

O projeto que trata sobre a mudança no regime previdenciário dos servidores do Rio Grande do Norte não será votado na Assembleia Legislativa nesta terça-feira (19). O Poder Legislativo argumentou que a decisão do ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal, sobre o caso foi o motivo para a saída da matéria da pauta de votação. A mudança, de acordo com o Governo do Estado, era condição por parte do Planalto para liberação de ajuda financeira ao Rio Grande do Norte.

Na noite da segunda-feira (18), Lewandowski suspendeu artigos da medida provisória que adiavam em um ano o reajuste do funcionalismo federal e aumentavam a contribuição previdenciária dos servidores que ganham mais de R$ 5,5 mil, de 11% para 14%. A economia esperada pelo governo com essas duas medidas em 2018 é de R$ 4,4 bilhões.

Com a decisão de Lewandowski, o Legislativo retirou de pauta a proposta de aumento da alíquota para os funcionários públicos do Rio Grande do Norte, que também passaria de 11% para 14%, até que haja uma definição sobre a constitucionalidade da proposta. O caso será analisada pelo plenário do STF, provavelmente, em 2018.