Governo envia para Assembleia projeto de restruturação da FUNDAC

Nesta sexta-feira (1º) foi enviado o texto da nova Lei Orgânica e o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Quadro de Pessoal da FUNDAC que passará a ser denominada FUNDASE/RN (Fundação de Atendimento Socioeducativo do Estado do Rio Grande do Norte). Este projeto é resultado de amplo diálogo entre o Governo, Ministério Público, Judiciário e servidores da instituição.

Esse reordenamento tem como objetivo adequar a estrutura administrativa da fundação às exigências da Lei Federal nº 12.594, de 18 de janeiro de 2012, que institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE) e garantir melhor qualidade na prestação dos serviços do sistema socioeducativo do estado.