Moradia retroativa pode acarretar ‘sérios danos’, diz Corregedor.

O Corregedor Nacional de Justiça, ministro João Otávio de Noronha, suspendeu, nesta quinta-feira, 5, uma decisão do Pleno do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJ/RN) que concedia retroativamente cinco anos de auxílio-moradia aos magistrados do estado. O custo da movimentação foi de quase R$ 40 milhões.

Noronha apontou duas irregularidades na decisão do TJ/RN – contraria precedentes do Conselho Nacional de Justiça e do Supremo Tribunal Federal (fumus boni iuris) e pode acarretar danos na administração da própria Corte estadual por causa do pagamento retroativo sem dotação orçamentária (periculum in mora).

“Com efeito, o pagamento de auxílio-moradia retroativos sem dotação orçamentária, ou ainda, com remanejamento de orçamento pode acarretar sérios danos na administração do tribunal que, como de todo o País, sofreram contingenciamento em seus orçamentos”, anotou.

O corregedor usou como referência para vetar o moradia para a toga potiguar uma decisão do ex-conselheiro do CNJ Luis Cláudio Allemand ao vetar o mesmo tipo de demanda para o Tribunal de Justiça de Sergipe.

Aquela decisão havia sido ratificada pelo CNJ em 2016, com base na ‘possibilidade de dano irreparável ou de difícil reparação, consubstanciado no eventual pagamento indevido de retroativos do auxílio-moradia aos magistrados sergipanos, em se considerando o quadro de crise político-financeira pelo qual perpassa o País’.

A decisão do TJ do Rio Grande do Norte, vetada pelo corregedor nesta quinta-feira, 5, foi publicada no Diário de Justiça Eletrônico da Corte/RN na quarta-feira, 4. Os desembargadores estaduais aprovaram o moradia para trás no dia 27 de setembro sob alegação que ‘a ajuda de custo representa um direito preexistente’ e deveria ser paga ‘mediante incidência de correção monetária e juros’.

Segundo informações do Portal da Transparência do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, os auxílios retroativos foram pagos no dia 2 de outubro, dois dias antes da publicação no Diário de Justiça Eletrônico. Os recursos estão distribuídos em quatro documentos, que totalizam R$ 39.548.370,68.

Deste valor, R$ 34.808.032,33 foram destinados para juízes de primeiro grau e R$ 4.749.338,35 para os desembargadores.

João Otávio de Noronha, o corregedor nacional de Justiça, argumentou que o pagamento pode vir a ser declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal ou mesmo ilegal pelo CNJ, o que poderia trazer ‘sérios problemas à administração do tribunal devido a dificuldade de ressarcimento ao erário público das verbas’.

O ministro salientou que o Tribunal de Justiça tem ‘inúmeras outras necessidades’, como reformas de infraestrutura das dependências na capital e no interior, com base em uma inspeção recente realizada.

Noronha mandou oficiar à Corte do Rio Grande do Norte ‘para que suspenda imediatamente qualquer pagamento retroativo amparado pelo ato suspenso pela presente decisão, bem como para que, no prazo de 15 dias, apresente sua manifestação, inclusive remetendo cópia integral do processo que originou o julgado’.