TCE-RN determina abertura de processo disciplinar contra ex-procuradora da ALRN.

O Tribunal de Contas do Estado (TCE/RN) determinou a abertura de Processo Administrativo Disciplinar, por parte da Assembleia Legislativa do RN, para apurar a conduta da servidora Rita das Mercês Reinaldo. A ALRN tem um prazo 15 dias para dar início ao procedimento e 180 dias para concluí-lo, sob pena de multa.

Segundo o voto, proferido pelo conselheiro Paulo Roberto Chaves Alves e acatado à unanimidade pelos demais membros da Corte de Contas, o artigo 154 da Lei Complementar Estadual nº. 122/94 obriga que “a autoridade administrativa que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou processo disciplinar”.

A abertura de um procedimento administrativo é, portanto, obrigatória e está disposta em lei, tendo em vista que a ex-procuradora é acusada de irregularidades dentro do processo que apura desvios de recursos públicos na Assembleia Legislativa no seguimento da Operação “Dama de Espadas”, realizada em agosto de 2015.